Altera o Código da Publicidade no sentido de tornar os padrões de beleza reais por forma a assegurar o princípio da veracidade junto do consumidor
[formato DOCX]
[formato PDF]
2021-09-15 |
Publicação
2021-09-15 |
Entrada
2021-09-15 |
Admissão
2021-09-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2021-09-16 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada